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ANER VAI À JUSTIÇA PARA GARANTIR O AUMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DAS ARs
em 25-03-2013 13:30:00 (529 leituras)
FETASP ON LINE

A ANER, como litisconsorte, e a CSPB entram com mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a Ministra de Estado do MPOG. Na peça jurídica, contra o ato omisso da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, protocolada ontem (19/02) no Superior Tribunal de Justiça - STJ - as entidades representativas  pedem também a concessão de liminar para determinar que a autoridade envie, em caráter de urgência, mensagem aditiva à Senhora Presidente da República, para fins de inclusão da categoria dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais, no acordo que será objeto do ato normativo concessivo do reajuste linear de 15.8% aos Servidores Públicos Federais, no triênio 2013/2015, também para garantir a igualdade de tratamento, como requer o texto constitucional e demais normas aplicáves. A urgência, ainda de acordo com o pedido, reside no fato de que o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, encontra-se na iminência de ser aprovado, sem a inclusão dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais no reajuste anunciado, muito embora a aquiescência desses no acordo tenha se dado em dezembro de 2012.



No texto, a CSPB esclarece sua legitimidade para vindicar a Ordem de Segurança em benefício dos Servidores das Agências Reguladoras Federais, integrantes da Administração Direta da União e da ANER, na condição de litisconsorte, como representante e criada para defender os direitos de seus Associados - Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais.

Também a CSPB e a ANER salientam que o comportamento do MPOG foi leniente porque a legitimidade e representatividade da ANER já era de seu conhecimento desde 2008, quando integrou a Mesa de Negociações em prol de seus representados, obtendo significativos benefícios para a categoria na negociação. E que a despeito de representar mais de dois mil Servidores Efetivos, com pauta de negociação com o Governo aprovada em Assembleia, foi alvo de "boicote", que culminou no fechamento de sua Mesa de Negociações, em 2012. As duas entidades - ANER e CSPB - só passaram a integrar novamente as negociações na janela de oportunidades aberta pelo Governo, a partir de dezembro de 2012, e ainda com sua capacidade representativa posta em dúvida pelo MPOG. Não obstante, a ANER e a CSPB, na busca de salvaguardar os interesses de seus representados, em dezembro de 2012, apresentaram ao MPOG, e às maiores autoridades dos poderes Executivo e Legislativo, abaixo assinado com aproximadamente 1.600 assinaturas de Servidores Efetivos das 10 Agências Reguladoras Federais, no qual afirmam sua disposição em compor o acordo, a fim de serem contemplados com o aumento de 15.8%, na forma proposta pelo Governo.

Para as entidades representativas, a ministra deixou de acudir os Servidores Efetivos das Agências Reguladoras ou simplesmente quedou inerte em relação ao tema, de sorte que não constaram das mensagens ministeriais, encaminhadas para a aprovação pela Presidência da República em agosto - ao fim das negociações - e em dezembro de 2012 - na janela de oportunidades aberta para as carreiras que não fecharam acordo em agosto, situação que fere mortalmente o direito aplicado de modo linear e que não se apraz com o princípio da isonomia.

Os Servidores representados pela CSPB e pela ANER restaram prejudicados, por razões meramente políticas, e deixaram de ser contemplados com o acordo governamental que concedeu aos demais Servidores o reajuste de 15.8%, distribuídos em três anos. Este recurso, através do Judiciário, é mais uma ação empenhada das entidades representativas para reverter a situação em prol dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais.

A ANER sempre fará de tudo e irá aonde for preciso para garantir os direitos de seus Associados - Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais.

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