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TCE vai apurar supostas irregularidades na aquisição de merenda escolar
em 11-10-2015 14:21:37 (251 leituras)

Deve constar da pauta do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desta quarta-feira (14) o pedido de realização de auditoria para investigar  denúncias de supostas irregularidades na aquisição de merenda escolar em contratos firmados entre Prefeituras com a empresa Mega Máster Comercial de Alimentos Ltda, nos últimos cinco anos.                                                                                                                                                                                                                       



Inspeção especial do TCE já apontou, por exemplo, irregularidades na compra de   produtos para a merenda escolar durante a administração do ex-prefeito de Pilões, Félix Antônio Menezes da Cunha que foi multado em R$ 2 mil, cujas notas fiscais número 317 e 377 foram emitidas pela Mega Máster Comercial de Alimentos Ltda.

As informações são da página 6 do Diário Eletrônico do TCE a ser publicado dia 13.

 

Confira a publicação:

Retomando a ordem natural da pauta, Sua Excelência o Presidente anunciou o PROCESSO TC-16687/14 - Inspeção Especial de Contas realizada junto à Prefeitura Municipal de PILÕES, em virtude de denúncia formulada contra o ex-Prefeito, Sr. Félix Antônio Menezes da Cunha, acerca de supostas irregularidades praticadas na aquisição de merenda escolar, referentes às notas fiscais de nº 317 e 377, emitidas pela Empresa MM Mega Máster Comercial de Alimentos Ltda. Relator: Conselheiro Substituto Oscar Mamede Santiago Melo. Sustentação oral de defesa: Advogado Miguel de Farias Cascudo. MPCONTAS: "Tendo em vista os novos elementos e esclarecimentos trazidos aos autos, por ocasião da sessão, a falha remanescente se apresenta como falha fiscal com relação à empresa e falha de controle interno, em face do que, não ser o caso de imputação de débito e, sim de recomendação ao município para melhor efetivo do controle interno. Diante do exposto, modifico o parecer ministerial constante dos autos, tão somente, para excluir a sugestão de imputação de débito. PROPOSTA DO RELATOR: Foi sentido do Tribunal: 1) Julgar procedente a denúncia, no que se refere à irregularidade de fraude fiscal praticada; 2) Aplicar multa pessoal ao ex-gestor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalentes a 47,63 UFR-PB, com base no art. 56, inciso II da LOTCE/PB; 3) Assinar o prazo de 60 (sessenta) dias para que o ex-Prefeito, Sr. Félix Antônio Menezes da Cunha, recolha a multa ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva; 4) Determinar à Auditoria uma apuração mais abrangente das transações realizadas com os municípios paraibanos e com o Estado da Paraíba, durante os últimos 5 anos, pela Empresa MM Mega Máster Comercial de Alimentos Ltda., CNPJ nº 08.730.039/0001-02, mesmo que por amostragem, para fins do que estabelece a Seção IV da Lei Complementar Estadual nº 18/93, em especial no seu artigo 46, no que se refere a declaração de inidoneidade, se for o caso. Aprovada a proposta do Relator, por unanimidade.

 

Fonte:clickpb

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