id="mastop_publish"-->
Home / Estatuto

ESTATUTO DA  FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES  EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DA PARAÍBA - FETASP-PB

 

CAPÍTULO  I  - Da Denominação,  Sede e  Duração

 

ART 1º  - A Federação dos Trabalhadores em serviços Públicos no Estado da Paraíba - FETASP-PB,  Associação Sindical  Superior de segundo grau,  fundada em 10 (dez) de dezembro de 1957 e reativada em 30 de abril de 1983, é o órgão máximo de representação dos trabalhadores em serviços públicos no Estado da Paraíba, congregando todas as entidades de categorias supracitados, desde defenda os direitos e reais interesses das categorias que representam.

 

ART 2º  - A  FETASP, com base territorial nos limites do Estado, tem sua sede e fórum na cidade de João Pessoa, Capital da Paraíba e sua duração será por tempo indeterminado. 

 

CAPÍTULO  II  -  Dos  Fins

 

ART. 3º   -   A  Federação tem por fim

I  - Promover  a  maior  solidariedade  entre os órgãos filiados, compondo e harmonizando  seus propósitos;

II -  Promover medidas atinentes à orientação, informações e proteção jurídica dos órgãos filiados;

III -  Defender permanente e continuamente  os direitos da classe, unificando os esforços de todos os servidores públicos em prol de suas legítimas reivindicações.

IV - Estudar todos os assuntos que foram submetidos  à sua apreciação ou apresentados ao Poder Legislativo da União, do Estado, dos Municípios  a Às Administrações Autárquicas e que se relacionem com os servidores públicos.

V - Manter perfeita harmonia entre os poderes constituídos e servidor  público, afastando por completo julgamentos que possam parecer aqueles diminuição de autoridade e a este servilidade; 

VI - Procurar manter intercâmbio com entidades congêneres, a nível nacional e de acordo com as suas finalidades, bem como manifestar-se de forma solidária, quando necessário for, ás reivindicações das demais organizações profissionais e setores sociais;

VII - Promover audições, espetáculos, palestras, cursos, conferências, criação de biblioteca e outros meios de movimentação cultural, pugnando sempre, pela elevação de nível intelectual do servidor em geral.

VIII - Pleitear  dos poderes constituídos e autárquicos medidas atos, etc., que digam respeito ás aspirações da classe;

IX - Receber de qualquer servidor público sugestões que possam trazer benefícios á própria classe;

X  - Procurar solução para todas as questões relativas ao servidor público que legalmente suscitadas, dependem  da  decisão;

XI - Receber contribuições dos órgãos filiados.

     

CAPITULO  III   -  Da  Administração

 

ART.  4º  - A Administração, da FETASP - PB  será exercida pelos seguintes órgãos:

I - Congresso

II - Conselho Pleno

III - Conselho Fiscal

IV - Conselhos: Estadual  (CE),  Federal  (CF),  Municipal   (CM) 

V - Diretoria Executiva

VI - Encontros Regionais

VII - Conselhos  Regionais

VIII- Conselhos Fiscais Regionais

 IX- Superintendência Regionais.

 

Parágrafo Único -  A administração  contará, ainda, dos seguintes órgãos consultivos e de assessoramento:

I - Assessorais técnicas

II - Departamentos

 

Art. 5º -  O Congresso, órgão soberano da Federação, reunir-se-á anualmente e será composto por um número igual de delegados para cada entidade filiada com direito a voto e por tantos participantes quantos forem o numero de inscrições de trabalhadores no Serviço Público no Estado da Paraíba e, ainda,  por observadores e convidados com direito a voz.

§ 1º - O Conselho Pleno deliberará sobre o regimento interno do Congresso se, o qual deverá conter as normas gerais da estrutura e funcionamento, programa, comissão organizadora, normas para  inscrição e credenciamento e números de delegados por entidades filiadas, período, local, valor das inscrições e competência das comissões e subcomissões.

§ 2º - O Congresso da FETASP constará de plenárias específicas de trabalhadores em serviços públicos, estadual, federal, municipal e de plenária  unificadas,  sobre questões que envolvam as três áreas.

 

ART. 6º  -  O Conselho Pleno (CP) da federação, órgão imediatamente subordinado ao Congresso, será composto de 03 (três) delegados efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos por Assembléia Geral de cada sindicato  filiado, por um mandato de 03 (três) anos e pelo Presidente e Secretário Geral da Federação ou seus substitutos legais, os quais serão respectivamente, Presidente e  Secretário do Conselho Pleno.             

 

PARÁGRAFO ÚNICO -  O  Secretário não terá o direito a voto e o presidente somente votará em caso de empate.

 

Art. 7º - O Conselho Fiscal da FETASP-PB órgão autônomo e auxiliar do Conselho Pleno, será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos em congresso por um mandato de 03 (três) anos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO -  O Conselho Fiscal  elaborará as normas do seu funcionamento interno, bem como dos Conselhos Fiscais Regionais.

 

Dos Conselhos: Estadual, Federal e Municipal

 

Art. 8º -  O Conselho Estadual, órgão máximo de deliberação sobre questões específicas dos trabalhadores em serviços públicos estadual, será composto por 03 (três) representantes efetivos e 03 (três) representantes suplentes  eleitos por assembléias gerais de cada entidade estadual filiadas, e terá um mandato de 03 (três) anos.

 

Parágrafo Único - O Conselho Estadual elaborará  o seu regimento interno.

 

ART. 9º - O Conselho Federal, órgão máximo e deliberação dobre questões específicas dos trabalhadores do serviço público federal, será composto por 03 (três) representantes efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos por assembléia geral de cada entidade Federal filiada e terá um mandato de 03(três anos.

 

Parágrafo Único - O Conselho Federal elaborará o seu regimento interno.

 

Art. 10 - O Conselho Municipal, órgão máximo de deliberação sobre questões específicas dos trabalhadores em serviços públicos Municipal, será composto por 03 (três) representantes efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos em assembléia geral de cada entidade municipal filiada e terá um mandato de 03 (três) anos.

 

Parágrafo Único -  O Conselho Municipal elaborará o seu regimento interno.

 

Art. 11 - A reunião dos 03 (três) Conselhos acima referidos, constitui o Conselho Pleno da FETASP o qual será a instância imediatamente inferior ao congresso para deliberação sobre questões gerais que digam respeito às esferas estadual, federal e municipal.

 

Art. 12 - A Diretoria Executiva será composta dos seguintes membros:  

I - Presidente

II - Vice Presidente

III- Vice Presidente para Assuntos Nacionais e Internacionais.

IV- Vice Presidente para Assuntos Regionais

V- Vice Presidente para Assuntos Estaduais

VI- Vice Presidente para Assuntos Federais

VII- Vice Presidente para Assuntos Municipais

VIII- Vice Presidente para Assuntos de Aposentados, Reformados e Pensionistas

IX- Secretário Geral

X-  Secretário

XI- Diretor Financeiro

XII- Tesoureiro

XIII- Secretário para Assuntos Estaduais

XIV- Secretário para Assuntos Federais

XV- Secretário para Assuntos Municipais

XVI- Secretário Geral de Ação Comunitária

XVII- Diretor Sindical

XVIII- Diretor de Comunicação

XIX- Diretor de Patrimônio

XX- Diretor Jurídico

XXI- Diretor de Arte e Cultura

XXII- Diretor Social

XXIII- Diretor de Esporte

XXIV- Seis Suplentes.

 

Art. 13 - A Diretoria Executiva será eleita em Congresso por um mandato de 03 (três) anos.

 

Parágrafo Único - As eleições serão através de chapas completas, considerando-se eleitas a que obtiver maior numero de votos.

 

Art. 14 - O Encontro Regional, órgão soberano de cada região Geo-Administrativa do Estado, reunir-se-á, anualmente, após a realização do 1º encontro e será composto por um numero igual de delegados, eleitos em Assembléia Geral Regional de cada entidade filiada que tenha sócios na região, com direito a voz e voto e por tantos participantes quantos forem o numero de inscrições de trabalhadores no serviço público na região e ainda por observadores e convidados com direito a voz.   

 

Parágrafo Único - O Conselho de representantes de cada região  decidirá sobre o período de realização do Encontro Regional bem como sobre as atas de eleição de delegados, comissões organizadora, critérios de inscrição e credenciamento, numero de delegados, período, local, e valor das inscrições.  

 

Art. 15 - O Conselho Regional, órgão imediatamente subordinado ao Encontro Regional, será composto por 03 (três) representantes efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos na forma estabelecida nos estatutos de cada entidade que tenha sócios na respectiva região, por um mandato de 03 (três) anos, pelo Superintendente Regional e pelo Secretário Geral Regional, ou pelos seus substitutos legais, os quais serão respectivamente, Presidente e Secretário do Conselho  Regional.

 

Parágrafo Único - O Secretário não terá direito a voto e o Presidente  somente votará em caso de empate.

 

Art. 16 - O Conselho Fiscal Regional, órgão autônomo e auxiliar do Conselho Regional, será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos pelo conselho regional e onde houver Encontro Regional, por este Encontro, por um mandato de 03 (três) anos . 

 

Art. 17 - A superintendência Regional, órgão executivo de cada região, poderá ter a mesma composição da Diretoria Executiva da FETASP, a critério do Conselho Regional, ad-referendum do Encontro Regional, quando existir, todos deverão ser eleitos pelo Conselho Regional, e onde houver Encontro Regional, pelos delegados do Encontro, por um mandato de 03 (três) anos. 

 

Parágrafo Único - O dirigente máximo da Superintendência Regional, chamar-se-á superintendente Regional.

 

Art. 18 - As Assessorais técnicas e os Departamentos serão criados e seus membros designados e suas competência  fixadas pela Diretoria Executiva ad-referendum do Conselho Pleno ou Conselho Regional, conforme o caso

 

CAPÍTULO IV - Das Competências

 

Art. 19 - Ao Congresso compete deliberar sobre quaisquer assuntos para o qual foi convocado, através de ampla e prévia divulgação, respeitadas as disposições do Estatuto da FETASP_PB

 

Art. 20 - Ao Conselho Pleno compete:

I - Reunir-se, ordinariamente, pelo menos uma vez em cada trimestre e, extraordinariamente, quando necessário.    

II - discutir e aprovar o balanço financeiro, a previsão orçamentaria e o relatório atual da diretoria e bem assim as despesas extraordinárias e qualquer alteração patrimonial.

III- Decidir ad-referendum do congresso sobre filiação a entidades Nacionais e Internacionais.

IV- Fixar a contribuição Mensal de cada entidade filiada,

V- Reunir-se extraordinariamente para cumprimento do exposto nos itens II, III e, quando requerida pela maioria das delegações ou no caso do § 1º do Art. 5º.

VI- Aprovar as normas, o regimento e o Temário para a realização de Congressos, Conferências, Convenções ou outros tipos de reunião.

VII- Designar representantes da FETASP junto à Confederação dos Servidores Públicos  do Brasil e quaisquer organização  nacional. 

VIII- Referendar a indicação dos Diretores de Departamentos;

IX- Decidir sobre a pauta de reivindicações unificadas e formas de luta e de encaminhamento;

X- Convocar Congresso extraordinário para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal;

Elaborar o Regimento Geral da FETASP-PB. 

 

Art. 21 - A reunião extraordinária do CP, quando solicitada será feita ao Presidente da Federação, que fica obrigado a convoca-la dentro de quarenta e oito horas a contar das data de entrada do requerimento na Secretaria.

§ 1º - na reunião só poderá ser tratado o assunto que deu motivo a convocação, não devendo ser permitida á discussão de matéria estranha , sendo nula toda deliberação que não corresponda ao objetivo do respectivo edital.

§ 2º - Se o Presidente não convocar a reunião, os requerentes, expirado o prazo deste artigo, tomarão as medidas necessárias para sua realização e discutirão ainda o procedimento do Presidente.

§ 3º - Só podem solicitar convocação de reuniões as delegações dos órgãos que estejam quites e em pleno gozo social.

§ 4º - A ausência dos que convocaram a reunião implica na sua anulação.

 

Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal:

I- Examinar os balancetes os balanços e os pedidos de despesas extraordinárias;

II-  Dar parecer sobre o orçamento da Federação:

III- Opinar sobre alteração patrimonial;

 

Parágrafo Único - O Conselho terá o prazo máximo de dez dias para dar parecer sobre os assuntos que exijam seu pronunciamento.

 

Art. 23 - Compete aos Conselhos Estadual, Federal, Municipal, deliberar sobre questões específicas de cada área para o qual foi convocado, na forma estabelecida pelo respectivo Regimento Interno, respeitadas as disposições estatutárias.

 

Art. 24 - Compete à Diretoria:    

I- Praticar todos os atos administrativos da Federação.

II- Decidir sobre situações extraordinárias ou urgentes que afetem o funcionalismo em geral, desde que o órgão filiado competente se veja impossibilitado ou demore em tomar as medidas adequadas;

III- Zelar pela unidade e progresso das filiadas e do servidor público.

IV- Coordenar entre as filiadas as campanhas em prol da Federação e do funcionalismo em geral;

V- Orçar, em outubro de cada ano, a receita e fixar a despesa da Federação;

VI- Promover concorrência administrativas para aquisição do material necessário ao serviço da federação.

VII- Aplicar penalidades de acordo com o presente Estatuto;

VIII- Reunir-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente toda vez que se fizer necessário;

IX- Representar conjuntamente as filiadas e coletivamente os servidores integrantes das classes a que pertençam, perante as autoridades administrativas e judiciárias, nos termos do artigo 29º da Lei nº 4.069, de 11/06/62, combinado com a Lei nº 1.134, de 14/06/50.

X- Divulgar suas atividades por todos os meios de comunicação, mantendo as filiadas perfeitamente informadas das lutas e dos eventos sociais de interesse da classe, em todos os níveis e áreas, tanto em relação às conquistas quanto as reivindicações e dificuldades encontradas;

XI- Elaborar o Regimento Geral e submete-lo à aprovação do Conselho Pleno.

XII- Dar cumprimento às recomendações dos Encontros e Congressos Nacionais e Estaduais ou Municipais dos Trabalhadores Públicos e às determinações do Conselho Pleno;

XIII- Conceder “ad-referendum” do Conselho Pleno e reconhecimento e a filiação de entidades de trabalhadores públicos.

XIV- Designar representantes para órgãos de deliberação coletiva da Administração Pública, quando solicitado ou quando previsto em Lei.

XV- Prestar informações requeridas pelo Conselho Fiscal e cumprir as diligências determinadas pelo referido órgão

XVI- Designar e destituir os diretores de Departamentos ad-referendum  do Conselho Pleno;

 

Parágrafo Único - As decisões deverão ser tomadas por metade mais um de votos do conjunto dos membros da Diretoria Executiva e dos Diretores dos Departamentos.    

 

Art. 25 - Ao Presidente Compete:

I- Representar a Federação em qualquer ato, em juízo ou fora dele podendo delegar poderes;

II- Convocar as sessões do CP e da Diretoria e presidi-las;

III- Elaborar o relatório anual, que deverá ser enviado ao CP;

IV- Confeccionar o Balanço Financeiro, que deverá ser enviado ao CP, após aprovação da  Diretoria e do Conselho Fiscal;

V- Organizar a previsão orçamentaria para o ano seguinte e enviá-la ao CP;

VI - Fiscalizar e orientar a administração da Federação;

VII- Ordenar a publicação dos Balanços, orçamentos e relatórios;

VIII-  Verificar, tantas vezes que julgue necessário, com o Diretor Financeiro, o saldo em caixa, fazendo depositar imediatamente as importâncias consideradas excedentes;

IX- Designar a Matéria da Ordem do Dia para as reuniões da Diretoria e do CP;

X- Autorizar os pagamentos das despesas constantes no Orçamento;

XI- Abrir, rubricar e encerrar todos os livros da Federação; 

 

Parágrafo Único - O Presidente passará a direção dos trabalhos, quer da DE, quer do CP, ao seu substituto legal, quando estiver em discussão casos diretamente ligados á sua situação.

 

Art. 26 - Ao Vice Presidente  compete:

I- Assistir às reuniões;

II- Cooperar com o Presidente na realização das tarefas deste;

III- Substituir o Presidente em qualquer impedimento.

 

Art. 27 - Compete ao Vice-Presidente para assuntos Nacionais e Internacionais:

I- Manter em conjunto com a Diretoria Executiva, permanente Intercâmbio com  entidades congêneres nacionais e internacionais pela Diretoria Executiva ou pelo CP, objetivando solidariedade recíproca nos campos políticos, material, humano e financeiro;

II- Promover, juntamente com a Diretoria Executiva. gestões de apoio às delegações e representar a FETASP nos seus deslocamentos para outras regiões dentro ou fora do País.

III- Substituir o Vice-Presidente nas faltas ou impedimentos e um caso de vacância.   

 

Art. 28 - Ao Vice- Presidente para assuntos Regionais compete:

I- Coordenar, em conjunto com a Diretoria Executiva, a execução dos trabalhos a serem desenvolvidos pelas Superintendências Regionais por deliberação do CP, CE, CF, CM e Diretoria Executiva.

II- Manter permanentemente os órgãos da Administração da FETASP informados sobre as Superintendências  Regionais e substituir o Vice-Presidente para Assuntos Nacionais e Internacionais em suas faltas ou impedimentos e em caso de vacância.

 

Art. 29 - Compete aos Vice-Presidente para assuntos Estadual, Federal e Municipal, juntamente com a Diretoria Executiva:

I- Coordenar a execução das deliberações do Conselho Pleno e do seu Conselho respectivo; 

II- Representar os trabalhadores públicos de sua área específica nos impedimentos eventuais do presidente ou sempre que para isto for convocado.

III- Coordenar juntamente com o Secretário os trabalhos de secretaria respectiva.

 

Art. 30 - Compete ao Vice-Presidente para assuntos de aposentados, reformados e pensionistas:

I- Coordenar juntamente com a Diretoria Executiva a execução das deliberações do CP, CE, CF, CM, relativos aos aposentados, reformados e pensionistas;         

II- Representar os aposentados, reformados e pensionistas, nos impedimentos eventuais do presidente ou sempre que para isto for convocado. 

 

Art. 31 - Ao Secretário Geral compete:

I-  Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos e, na falta deste o Presidente

II- Dirigir os serviços da Secretaria, redigir e assinar a correspondência.

III- Ter sob sua guarda o arquivo da Federação.

 

Art. 32 - Ao Secretário compete:

I- Substituir o Secretário Geral em seus impedimentos ou faltas  ocasionais.

II- Redigir e ler as atas das sessões do CP e da Diretoria.

III- Colaborar com o Secretário na realização dos serviços da Secretaria.

 

Art. 33 - Ao Diretor Financeiro compete:

I- Dirigir os trabalhos da tesouraria

II- Assinar com o Presidente cheques e outros títulos de movimentação de fundos e obrigações.                                                                                                                             III- Depositar as importâncias consideradas excedentes em estabelecimento bancário da cidade indicada pela Diretoria.

IV- Presidir as concorrências administrativas.

V- Substituir o Secretário.

 

Art. 34 - Ao Tesoureiro compete:

I- Substituir o Diretor Financeiro em seus impedimentos

II- Coordenar nos vários trabalhos da Tesouraria.

 

Art. 35 - Aos Secretários para assuntos Estaduais, Federais e Municipais compete:

I-  Substituir o Vice-Presidente de sua área específica nos seus impedimentos eventuais, em caso de vacância ou sempre que para isso for convocado;

II-  Dirigir em conjunto com a Secretaria Geral os serviços de sua secretaria específica e ter sob sua guarda o arquivo respectivo;

 

Art. 36 - Ao Secretário Geral de Ação Comunitária compete:

I- Coordenar juntamente com a Diretoria Executiva a execução das deliberações do CP, CE, CF, CM, Relativos a.;

a- Habitação

b- Alimentação

c- Transporte

d- Saúde

e- Educação

f- Saneamento e outros serviços básicos de infra-estrutura.

 

Art. 37 - Ao Diretor Sindical compete:

I- Organizar, em conjunto com a diretoria Executiva, cursos de treinamento e capacitação sindical e política para militantes do movimento de trabalhadores públicos da Paraíba.

II- Manter permanente intercâmbio e solidariedade entre as entidades filiadas e com entidades e organismos de formação sindical autorizadas pelo CP, da Federação.

 

 

Art. 38 - Ao Diretor de Comunicação compete:

I-  Promover a mais ampla divulgação, em conjunto com a Diretoria Executiva das promoções e realizações da Federação.

II-  Coordenar a execução de todos os trabalhos relativos à redação, composição, reprodução e difusão de todo material de divulgação da Federação. 

 

Art. 39 - Ao Diretor de Patrimônio compete:

I-  Inventariar, catalogar, conservar, recuperar e administrar todos os bens patrimoniais da FETASP;

II-  Autorizar o empréstimo ou uso de qualquer bem móvel ou imóvel da FETASP, ad-referendum da Diretoria Executiva ou CP, conforme o caso.

 

Art. 40 - Ao Diretor Jurídico compete;

I- Assistir a Federação em todos os atos, demandas e ações em que se faça necessário o seu pronunciamento, quer em relação aos filiados, e ao Poder Judiciário.

 

 Art. 41 - Ao Diretor de Arte e Cultura compete:

 I- Promover e coordenar, em conjunto com a Diretoria Executiva, os eventos artísticos e culturais da FETASP e colaborar com promoções similares das filiadas;

 II- Manter permanente intercâmbio com órgãos e associações artistico-culturais e representar o Presidente em seus impedimentos eventuais em manifestações artístico-culturais.

 

Art. 42 - Ao Diretor Social compete:

I-  Promover e coordenar, em conjunto com a Diretoria Executiva, as festas e quaisquer outras promoções festivas e comemorativas da FETASP, bem como se empenhar na facilitação de alojamento e alimentação para os participantes de eventos promovidos pela FETASP.

II-  Representar o Presidente em seus impedimentos eventuais nas comemorações festivas das filiadas.

 

Art. 43 - Ao Diretor de Esporte compete:

I- Promover e coordenar, em conjunto com a Diretoria Executiva os eventos desportivos da FETASP.

II- Manter permanente intercâmbio com órgãos e associações desportivas e representar o Presidente em seus impedimentos eventuais, em manifestações esportivas.

 

Art. 44 - A Diretoria para melhor desempenho das obrigações da Federação poderá organizar departamentos ou secretárias, baixando os respectivos regulamentos.

 

CAPÍTULO V   Das Eleições e da Perda de mandatos:

 

Art. 45 - A Diretoria Executiva da FETASP e o Conselho Fiscal obedecerão ao que dispõe o Art. 7º, 13º e seu parágrafo único, conjuntamente através de chapas completas. 

 

Art. 46 - As Superintendências Regionais e os Conselhos Fiscais Regionais serão eleitas de acordo com o que dispõe os Art. 16º e 17º;

 

Art. 47 - Os delegados ao Congresso, ao Conselho Pleno, ao Conselho Estadual, ao Conselho Federal, ao Conselho Municipal e ao Encontro Regional serão eleitos em assembléia geral de cada entidade filiada, de acordo com o que dispõe os Art. 5º, 6º, 8º, 9º, 10º e 14 16º e os Delegados do Conselho Regional de acordo com o que dispõe o Art. 15º.

 

Art. 48- As eleições serão coordenados por uma Comissão Eleitoral, composta por um presidente e dois secretários, eleitos no Congresso Estadual da categoria, garantindo-se a representação de cada chapa em sua composição.

 

Art. 49- São condições para o exercício do direito de voto, bem como para investidura em cargo da Diretoria, superintendência e o CP:

I- O funcionário público com pelo menos um mês de filiação à entidade filiada a esta Federação.

II-  Ser maior de dezoito anos;

III- Estar o delegado no gozo dos seus direitos sociais em relação ao seu órgão de classe;

IV- Estar a entidade sindical filiada, no mínimo há seis (06) meses.

§ 1º - Não se pode candidatar aos cargos administrativos ou de representação profissional.

I-  Os que tiverem desaprovados duas contas de exercício em cargo administrativo;

II- Os que houverem lesados o patrimônio de qualquer entidade profissional, ou não;

§ 2º - Os cargos da Diretoria, das superintendência Regionais, do CE do CP, do CM, do CP, do Conselho Fiscal e os delegados e os representantes serão conferidos a brasileiros que possuam os requisitos deste artigo, sendo o do Presidente da Federação, provido somente por brasileiros natos, do serviço público ativos ou inativos

 

Art. 50 - Antes da eleição serão verificadas as seguintes normas:

I- Tomadas e aprovação de contas da Diretoria, superintendência; 

II- Aplicação do Patrimônio. 

 

Art. 51 - A apuração far-se-á logo após o encerramento da votação, depois de haver votado o último delegado presente.

§ 1º - Terminada a apuração o Secretário da Comissão Eleitoral lavrará substanciada ata que será, logo em seguida entregue ao presidente da Comissão e na qual serão mencionadas, além de qualquer irregularidade observada na votação e na apuração, todos os recursos que forem apresentados.

 

Art. 52 - Convidado a votar, o associado, após a identificação e verificada as exigências do Art. 47º e seu parágrafos, receberá do presidente da mesa uma cédula eleitoral devidamente rubricada e encerrará o seu voto na cabina  eleitoral, antes porém exibindo-a aos mesários e depositando-a em seguida na urna.

 

Art. 53 - No prazo de cinco dias, após a eleição da chapa, se dará a posse oficial dos eleitos.

 

Art. 54 - Os candidatos aos cargos deverão ser inscritos na secretaria da Federação com antecedência mínima de dez dias do marcado para realização da eleição.

 

Art. 55 - Para eleição serão observadas todas as exigências que lhe for aplicável, de acordo com as disposições das leis vigentes.

 

Art. 56 - Se ocorrer renúncia coletiva de metade mais um dos membros efetivos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, até seis meses antes da eleição em Congresso ou em Encontro Regional, será constituído pelo Conselho Pleno uma Junta Governativa e, se a renúncia coletiva se der por um período superior a seis meses antes da eleição em  Congresso, o Conselho Pleno, antecipará o Congresso ou Encontro Regional  para deliberar, entre outras coisas, pelas eleições da Diretoria e Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único  - A junta Governativa será composta por três membros, Presidente, Secretário e Tesoureiro. 

 

Art. 57 - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro do CP, da Diretoria ou do CF, assumirá automaticamente o cargo, o substituto legal  previsto neste Estatuto.

 

Parágrafo Único – Em se tratando do Presidente, este, por escrito, comunica a Diretoria ou ao Conselho Fiscal, assumirá automaticamente o cargo o substituto legal previsto neste Estatuto.

 

Art. 58 - A convocação dos suplentes, quer para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Superintendência Regional ou Conselho Fiscal Regional compete ao Presidente ou ao Superintendente Regional, conforme o caso, ou por seus substitutos legais e obedecerá a ordem estabelecida no Capítulo das competência, deste Estatuto, e, no caso do CP, CE, CF, CM, CR, de acordo com a ordem de cada entidade.

 

Parágrafo Único – Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria, serão convocados os suplentes, que preencherão os últimos cargos.

 

Art. 59 - Todas as renúncias deverão ser comunicadas por escrito ao Presidente da Federação.

 

Art. 60 - A perda do mandato e vacância prevista no Cap. V  serão declarados pelo Conselho Pleno o qual se encarregará de decidir sobre as substituições  no caso de não existir substituto legal para o cargo vago, os quais serão substituídos  pêlos seis suplentes pela ordem de chamada.

 

Art. 61 – Os membros da diretoria, Superintendências e dos Conselho Fiscais, perderão os seus mandatos nos seguintes casos:

I-  Malversação ou delapidação de patrimônio Social.      

II- Violação deste Estatuto;

III- Se, apesar de convocado, não tomar posse do cargo;

IV- Se faltar, sem causa justificada, a cinco sessões consecutivas.

 

Art. 62 – Os Membros do  CP que forem coniventes com os infratores dos itens I, II, III, IV, do artigo anterior,  perderão também  seu mandato.

 

Art. 63 – Os membros do Conselho Pleno, e Conselho Regional, Conselho Fiscal, da Diretoria e Superintendência Regional perderão seus mandatos:

I-  Abandono de Cargo

II- Aceitação de solicitação de transferências que importa no afastamento do exercício do cargo.

 

Art. 64 – Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe o Art. 58 e o seu parágrafo único;

 

Art. 65 – Incorrerá na perda de mandato os representantes junto à Confederação que incidirem nos mesmos casos dos artigos 67.

 

Art. 66 - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação, afim de que fique assegurado ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo ainda recurso na forma deste estatuto.  

 

CAPÍTULO VI – Dos Órgãos Filiados

 

Art. 67 – Serão admitidos como filiados as entidades sindicais de primeiro grau legalmente constituídas, que congreguem trabalhadores públicos e que requeiram à Diretoria sua inscrição preenchendo os requisitos deste Estatuto.

 

Art. 68 – Os filiados distinguir-se-ão pelas seguintes categorias:

I- FUNDADORES, os que tomaram parte na fundação da Fetasp, em 1957 e em sua reativação, no dia 30 de abril de 1983.

II- EFETIVOS, os que se filiaram posteriormente,  preenchendo os dispositivos estatutários.

 

Parágrafo Único – O pedido de filiação deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I- Registro legal da entidade

II- Local do seu funcionamento

III- Nomes dos componentes dos órgãos diretivos e seus suplentes, se houver, mencionadas datas de início e fim dos mandatos.

IV- Exemplar do seu estatuto social e regimento interno, se houver;

V- Declaração da  Diretoria de que a entidade assume o compromisso deste Estatuto;

VI= Ata da Assembléia Geral  da categoria que decidiu pela filiação, preferencialmente, ou da reunião da Diretoria que a deliberou.

 

Art. 69 – Recebido o requerimento de inscrição, o Presidente o submeterá ao exame da Diretoria, a qual, após encaminhamento do mesmo ao CP para homologação, comunicará ao requerente, por escrito o resultado.

§ 1º - No caso de recusa da admissão, caberá recurso da entidade interessada em primeira instância, ao Conselho Federal, Estadual ou Municipal, conforme o caso, e em última instância ao Conselho Pleno. 

§ 2º - O pedido de desfiliação deverá vir acompanhado de ata da assembléia geral de categoria em que foi decidida.

 

CAPITULO VII – Dos Direitos e Deveres dos Órgãos Filiados

 

Art. 70 – São direitos privativos dos filiados, exercidos por  intermédio de sua delegação;

I- Tomar parte, votar e ser votado, nas reuniões do CP, CE, CF, CM, CR,

II- Requerer, com número de delegações superior à metade do CP, CE, CF, CM, CR, a convocação de reuniões extraordinárias, no mesmo Conselho, justificando-a;

III- Usar dos serviços da Federação

IV- Participar de comissões de arbitramento ou de natureza técnica. 

V- Promover gestões no sentido de facilitar os contratos da Diretoria Executiva da FETASP com as autoridades do Estado, dos Municípios bem assim como da União.

VI- Representar, por escrito, ao CP, CE, CF, CM e CR contra a Diretoria, Superintendência ou qualquer diretor, ou, ainda, contra qualquer funcionário da Federação, por infração do Estatuto e seus regulamentos.   

 

Art. 71 – Os direitos dos delegados são pessoais e intransferíveis.

 

Art. 72 – São deveres da filiada prestados diretamente à sua qualidade de filiada;

I- Pagar pontualmente uma cota mensal relativa à sua qualidade de filiada

II- Comparecer ás reuniões do CP, CE, CF, CM, e CR e acatar suas decisões

III- Bem desempenhar o cargo para que for eleito.

IV- Prestigiar a Federação  por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os trabalhadores  públicos.

V- Levar ao conhecimento da Diretoria, Superintendência e do CP, CE, CF, CM e CR qualquer ocorrência prejudicial aos interesses da Federação, aos da classe em geral ou aos de qualquer filiado. 

VI- Informar, por escrito, à Federação sobre qualquer medida, campanha etc., que pretende executar em defesa dos seus associados.

 

CAPÍTULO VIII – Das Penalidades

 

Art. 73 - São penalidades aplicáveis à suspensão e á eliminação do quadro  social.

§ 1º - Serão suspensos dos direitos sociais  os delegados ou membros que:

I- Sem causa justificada não comparecer a  cinco reuniões consecutivas ou cinco alternadas do CF, Conselho Fiscal CE, CF, CM e do CR ou da Diretoria.

II- Desacatar os Conselheiros, a Diretoria e Conselho Fiscal em Geral, ou a qualquer dos seus componentes.

III- Perturbar as normas da polidez e da harmonia social.

§ 2º - Serão eliminados do quadro social:

I- A delegação cuja, entidade se atrasar do pagamento das mensalidades por mais de três meses e se recusar a mesma a reconsiderar a sua atitude.

II- Reincidir nas faltas do item III do parágrafo anterior e, não quiser, reconsiderar seu ato.

III- Proceder de maneira desonrosa a se tornar indesejável ao quadro social e não fizer provas de reconhecimento de seu erro.

IV- Compelir a Federação a praticar ato judicial para obter a satisfação das obrigações por eles contraídos.

V- Promover, por qualquer forma, o descrédito da Federação ou de sua administração.

VI- Utilizar direta ou indiretamente qualquer meio de propaganda ou de organização com fim de criar condições incompatíveis no seio da classe e do público sobre a posição de qualquer diretor ou órgão da Federação, por mais flagrante que seja o ato praticado, antes ou depois do pronunciamento do CP, CE, CF, CM, e CR.

VII- Ajudar por capciosidade ou parcialmente alguém, sindicato ou associação ou estranho, usufruir vantagem ou posição em detrimento de outrem em qualquer iniciativa ou órgão da Federação.

VIII- Por falta cometida contra o patrimônio material  da Federação e constituir-se elemento nocivo à entidade.

 

Art. 74 - Os eliminados, por  falta de pagamento, poderão reingressar  desde que, liquidem previamente os seus débitos.

 

Parágrafo Único - Os eliminados, por outros motivos, uma vez reabilitado plenamente, a Juízo do CP, receberão novo numero de matrícula, sem prejuízo de contagem de tempo de filiado.     

 

Art. 75 - As penalidades serão aplicadas pela Diretoria, cabendo a ela o cancelamento de inscrições de filiados, quando se verificar qualquer das hipóteses do parágrafo 2º do Art. 73. 

§ 1º - Sob pena de nulidade, a aplicação das penalidades deverá ser procedida de audiência de filiado, por intermédio dos seus delegados.

§ 2º - Caberá recurso para o CP toda penalidade imposta.

§ 3º - A simples manifestação da maioria não servirá para aplicação de qualquer penalidade, a qual só terá cabimento nos casos previstos neste Estatuto e na Lei.

 

CAPÍTULO  IX  - Das Disposições Gerais e Transitórias.

 

Art. 76 - A Federação somente poderá ser dissolvida quando não for possível sua manutenção por um mínimo de dois órgãos filiados.

 

Art. 77 - Em caso de dissolução da FETASP-PB, os bens patrimoniais serão rateados de acordo com deliberação de seu Conselho Pleno em partes eqüitativas, entre as filiadas, que contarem, na época da dissolução com pelo menos cinco anos de filiação.  

 

Art. 78 - Os recursos contra qualquer ato da Diretoria serão interposto perante o Presidente desta, mediante petição fundamentada. Que será encaminhada as CP, devidamente informada, dentro do prazo de oito dias.

 

Parágrafo Único - O interessado poderá dirigir-se ao CR, caso a petição de recurso não seja encaminhada no prazo estabelecido nesta artigo.

 

Art. 79 - A FETASP, enquanto entidade não poderá se pronunciar a favor de um partido político, ou facção religiosa, porem é livre a manifestação de quaisquer de seus filiadas.

 

Parágrafo Único - O disposto neste artigo, em nenhuma hipótese significa dizer que a FETASP esteja impedida de promover debates, conferências a participar de manifestações supra partidárias, nem seus membros de terem suas convicções políticas filosóficas e religiosas.

 

Art. 80 - A Federação participará nas comemorações do dia do funcionário bem assim no de sua fundação  e dos órgãos filiados.

 

Art. 81 - Fica proibida a propaganda pessoal de qualquer componente, dos corpos diretores através de publicações custeadas pela Federação.

 

Art. 82 - A reforma total ou parcial do presente estatuto, só se verificará em Assembléia Extraordinária do Conselho Pleno em primeira convocação com (2/3), dois terços das filiadas e  em segunda convocação, (30), trinta minutos após, com metade mais uma de suas filiadas.   

 

Art. 83 - Todos os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno (CP), passando a resolução a fazer parte integral do presente Estatuto.

 

Art. 84 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação e, a partir desta data, passa a denominar-se Federação dos Trabalhadores em Serviços Públicos no Estado da Paraíba - FETASP-PB a atual Federação das Associações dos Servidores Públicos no Estado da Paraíba - FASPEP, preservados todos os direitos, competência. Atribuições, responsabilidade, patrimônios e obrigações.

 

Indique esta página a um amigo! Preparar para Impressão