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MPF ajuíza nove ações contra 27 municípios para implementação do ponto eletrônico
em 26-04-2018 09:30:21 (166 leituras)

Liminar determina que os 27 municípios, dentro de 60 dias implementem e exijam o uso do controle eletrônico biométrico de frequência para os profissionais de saúde vinculados ao SUS. O Ministério Público Federal (MPF) em João Pessoa (PB) ajuizou nove ações civis públicas, com pedidos de liminar, para que a Justiça Federal determine a 27 municípios que, dentro de 60 dias, implementem e exijam o uso do controle eletrônico biométrico de frequência para os profissionais de saúde vinculados ao SUS. As ações aconteceram, em decorrência do não cumprimento de recomendações feitas aos municípios, para que providenciassem a instalação e o regular funcionamento do registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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TCE suspende aumento para prefeito, vice e vereadores de município paraibano
em 26-04-2018 09:29:06 (169 leituras)

O Tribunal de Contas do Estado referendou, na manhã desta quarta-feira (25), medida cautelar emitida pelo conselheiro substituto OscarMamede Santiago Melo para a suspensão dos efeitos da Lei 347/18 que fixa os subsídios dos Poderes Executivo e Legislativo, no município de Monte Horebe.

O prefeito Marcos Eron Nogueira e o presidente da Câmara Municipal José Soares de Sousa têm, a partir de agora, prazo de 15 dias para apresentação de defesa, ou esclarecimentos, ao TCE.

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O empregador que não registrar funcionários pagará multa dobrada e proporcional ao tamanho da empresa
em 25-04-2018 09:28:56 (150 leituras)

A aprovação da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, trouxe mais de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT. A nova redação do artigo 41 trouxe uma mudança importante que deve endurecer as penalizações contra a falta de registro de funcionários e estabelecer um valor maior na aplicação de multa para o empregador que insistir em driblar a lei.
Conforme dispõe o artigo 41, o empregador possui o dever de registrar o contrato de trabalho de todos seus empregados. O registro pode ser realizado em livros, em fichas ou em algum sistema eletrônico.

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Justiça mantém condenação de prefeito paraibano por posse ilegal de munições
em 25-04-2018 09:27:52 (156 leituras)

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada na tarde dessa terça-feira(24), manteve a condenação do prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, pelo crime de posse ilegal de munições de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/2003). Com a decisão, o órgão fracionário deu provimento parcial à Apelação nº 0009595-86.2013.815.2002, apenas para reformar a sentença na parte da dosimetria da pena, tonando-a definitiva em 1 ano e 5 meses de detenção, no regime aberto, e 13 dias-multa à razão de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

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Promotoria conclui que eleição na Câmara de Cabedelo foi regular
em 24-04-2018 03:03:32 (186 leituras)

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) considerou como “regular a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cabedelo” e como “improcedente a denúncia formulada” contra contra Victor Hugo Casteliano e Geusa de Cassia Ribeiro Dornelas, atuais prefeito e presidente da Câmara da cidade. O despacho do promotor de Justiça de de Defesa do Patrimônio Público de Cabedelo, foi assinado na última quinta-feira (19). Ronaldo José Guerra determinou que a cópia da decisão fosse encaminhada aos interessados.

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Prefeituras da PB recebem R$ 23,7 milhões de FPM; repasse registra queda de 15%
em 22-04-2018 05:25:48 (207 leituras)

As prefeituras da Paraíba irão receber R$ 23.701.103,56 referentes ao segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de abril. A quantia é 15,17% inferior ao mesmo período do ano passado quando os municípios receberam R$ 27.939.316,05. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Prefeitura de João Pessoa receberá o montante de R$ 2.599.797,36 . A Prefeitura de Campina Grande terá depositado em seus cofres a quantia de R$ 716.128,12.

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TCE suspende aumento nos salários de prefeito e vereadores no Sertão
em 21-04-2018 05:30:00 (134 leituras)

Em decisão singular o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Oscar Mamede Santiago, emitiu medida cautelar determinando a suspensão dos efeitos da Lei 347/2018, que aumentou salários do prefeito e vereadores do município de Monte Horebe, no Sertão Paraibano. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial do órgão.                                                                                             

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MP pede condenação de ex-prefeita e servidoras por desvio de recursos
em 20-04-2018 05:20:00 (137 leituras)

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa, contra a ex-prefeita de Patos, Francisca Motta (MDB),duas ex-servidoras da Prefeitura, sendo uma delas a ex- coordenadora de Comunicação Social de Patos, Nayane Rodrigues, a blogueira Juliana Mirtes e a ex-secretária de Saúde de Patos, Ilanna Motta, por desvio de recursos da prefeitura.                                                                                                                                                                   


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STJ nega pedido para trancar ação contra prefeito de Patos
em 19-04-2018 05:20:00 (133 leituras)

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, negou pedido objetivando trancar ação penal contra o prefeito de Patos, Dinaldo WanderleyFilho e contra sua esposa, Mirna Medeiros.

A alegação é de que não houve utilização indevida por parte da primeira dama do município de veículo da prefeitura para satisfazer compromisso de ordem privada.                                                                                                                                                                                        

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Vereadora de Cabedelo vai pedir destituição de Mesa Diretora da Câmara e eleições diretas na cidade
em 18-04-2018 05:30:00 (150 leituras)

A vereadora Fabiana Régis, do município de Cabedelo, no Litoral Norte do Estado, pretende pedir a destituição da mesa diretora da Câmara de Vereadores da cidade. A intenção do pedido é culminar com a realização de novas eleições na cidade. “É a maneira mais democrática da gente atender a população. A população está sem entender o que está acontecendo, quem vai ficar, quanto tempo fica”, justificou a vereadora em entrevista ao ClickPB nesta quarta-feira (18).

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Justiça Eleitoral cassa prefeito e vice e determina novas eleições em Pocinhos
em 18-04-2018 05:25:13 (145 leituras)

A Justiça eleitoral da cidade de Pocinhos, no Agreste paraibano, cassou os mandatos do prefeito e vice, Cláudio Chaves Costa (PTB) e MaísaApolinário Costa, respectivamente, por suposto abuso de poder e captação ilícita de sufrágio. Na sentença, o juiz Luiz Gonzaga Melo Filho, também determinou novas eleições no município e a inelegibilidade dos gestores por oito anos.                                                                                                                                                       

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Reforma trabalhista empurra país para a pobreza, diz associação de juízes
em 16-04-2018 04:48:09 (174 leituras)

Para a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, a Lei 13.467, de "reforma" trabalhista, vai acelerar o caminho do país para a pobreza extrema e a desigualdade social. A análise é feita com base em dados divulgados nesta semana por uma consultoria (LCA), amparada com informações do IBGE, demonstrando que de 2016 para 2017 cresceu (11%) o número de brasileiros em situação de pobreza: no ano passado, eram mais de 7%, o equivalente a 14,8 milhões de pessoas.

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TST reafirma posicionamento contrário à contribuição sindical obrigatória
em 16-04-2018 02:24:17 (166 leituras)

Em liminar, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o seu entendimento sobre a impossibilidade de cobrar contribuição sindical, independentemente de autorização dos trabalhadores, após a Reforma Trabalhista. Dessa vez quem ganhou a ação foi um escritório de advocacia de Campinas (SP). Inicialmente, o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento de Campinas e Região apresentou uma Ação Civil Pública contra o escritório pedindo a inconstitucionalidade dos artigos 579 e 582 da CLT,  que após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), tornou facultativa a contribuição sindical dos trabalhadores.

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Tribunal de Contas manda ex-prefeito de Catingueira devolver mais de 1 milhão de reais
em 16-04-2018 02:16:16 (136 leituras)

Em decisão publicada no último dia 09 de abril de 2018, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou que o ex-prefeito do município de Catingueira, José Edivan Félix, devolva mais de 1 milhão de reais em razão irregularidades cometidas durante o ano de 2011. Na decisão, Edivan Félix tem 60 dias para restituir os cofres públicos em R$ 991.920,54 pelos serviços pagos e não executados em obras públicas, custeados com recursos municipais e/ou estaduais. Ele ainda recebeu duas multas no valor de R$ 7.882,17 e R$ 99.192,05.

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Câmara sanciona veto e rejeita negociação coletiva no serviço público
em 13-04-2018 12:51:17 (151 leituras)

por Valmir Ribeiro
edição de Grace Maciel
 
Em votação nominal pelos deputados, realizada nesta terça-feira  (4), o número de votos favoráveis à derrubada do veto, em que pese amplo empenho das entidades sindicais em sentido contrário, não foi suficiente. Para rejeitar o veto era necessário maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa — 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. No Senado os trabalhadores do setor público obtiveram vitória com 44 votos; na Câmara, no entanto, a derrota se confirmou com 236 pela derrubada do veto presidencial e 69 a favor. Com o resultado, os servidores públicos veem sua demanda histórica, a negociação coletiva, ser derrotada no Congresso Nacional.

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